Considerando a proximidade do prazo final para adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social frente às alterações propostas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, no intuito de advertir e salvaguardar os RPPS’s, bem como os agentes políticos e os gestores responsáveis, foi realizada a live nesta data que abordou as implicações jurídicas ante a não implementação das mudanças propostas pelo EC n. 103/2019.
 

Sabe-se que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, editou a Portaria n.º 1.348, de 3 de dezembro de 2019, determinando aos demais entes da Federação o limite para adequação e comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho quanto a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária, no que se refere às contribuições previdenciárias tanto da parte descontada dos segurados em razão do disposto no § 4º do artigo 9º da EC 103/2019, quanto da parte patronal indicada nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717/1998, devidas aos RPPS’s até 31/07/2020.
 

A data limite também se estende a transferência ao ente federativo, quanto a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, devendo ser realizada a alteração legal normatizando tal feito.
Pois bem, caso não seja cumprido o prazo legal para adequação, inicialmente entende-se que deverá ser verificado quem deu causa e em qual etapa ocorreu – cabendo sanção/penalização aos órgãos envolvidos e responsabilização do agente político que deu causa.
 

Administrativamente, é evidente pela não renovação/emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária junto a Secretaria de Previdência, contudo a penalização pode se estender aos agentes políticos ante a responsabilidade administrativa e penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade administrativa e nos crimes de responsabilidade que poderá recair sobre os agentes políticos que deram causa.
 

Assista a live e fique por dentro do tema.

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