Legislação

Constituição Federal

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Emendas Constitucionais

Leis

  • »LEI NO 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

  • »LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

    Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios.

  • »LEI nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007
  • »LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.

    Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras mportâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

  • »LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – (ATUALIZADA EM 21.06.2004)

    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • »LEI NO 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

  • »LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

  • »LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

    Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

  • »LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • »LEI Nº 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.

    Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências.

  • »LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • »LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  • »LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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