No 21º Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública, a Agenda Assessoria, realizou uma palestra que abordou as melhores práticas de uso da informação na Gestão Previdenciária, com ênfase na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Durante a apresentação, conduzida pela consultora jurídica Geissany Silva, foram discutidos os procedimentos adequados para o tratamento de dados nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), considerando os princípios e bases legais estabelecidos pela LGPD desde sua entrada em vigor. 

Geissany Silva destacou a importância da observância rigorosa da LGPD, uma vez que as sanções administrativas já estão em vigor e podem ser aplicadas às entidades previdenciárias que não estiverem em conformidade com a legislação. A palestrante abordou ainda a distinção entre as figuras do Operador e Controlador de dados, enfatizando a necessidade de nomeação de um encarregado de proteção de dados e a criação de um canal de comunicação direto com os titulares dos dados, ou seja, os segurados e beneficiários dos RPPS. 

Além disso, a palestra abordou a coexistência da LGPD com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais legislações vigentes, destacando a importância de entender e aplicar corretamente os requisitos de ambas as leis para garantir a transparência e o acesso adequado às informações. 

No encerramento da apresentação, Geissany Silva ressaltou a necessidade e a importância de adotar medidas de segurança técnicas para a proteção  das informações de cada RPPS existente, enfatizando a importância da Segurança da Informação no contexto da proteção dos dados previdenciários. 

A palestra proferida pela Agenda Assessoria trouxe uma contribuição significativa ao evento, fornecendo orientações práticas sobre a implementação da LGPD nos Regimes Próprios de Previdência Social e destacando a importância da conformidade com a legislação de proteção de dados no âmbito previdenciário.

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