Os municípios que mantêm regimes próprios de Previdência Social (RPPS), tem até 31 de julho para elevarem alíquotas de contribuição do servidor de 11% para 14%, a exemplo do que será praticado no serviço publico federal. A medida faz parte de um processo de adequação a Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional.

O cumprimento das regras é uma exigência para que os entes federais tenham certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências financeiras da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

Os defensores da medida acreditam que a elevação da alíquota vai reduzir o déficit que afeta a maior parte dos regimes próprios.

‘‘A medida é obrigatória para os RPPS que estejam deficitários, mas, dos 2.108 municípios brasileiros com regime próprios de previdência, apenas 7 estão equilibrados’’, informa Carlos Esteves, gerente da Agenda Assessoria, instituição especializada no tema.

Entre os 141 municípios mato-grossenses, 106 têm regimes próprios de previdências e terão que promover as adequações. Os demais 35 municípios vinculados ao INSS e seus servidores públicos seguem as novas regras do INSS, que já estão valendo.

Para promover as alterações, os prefeitos precisam aprovar mudanças nas leis municipais, assim como está fazendo o governo de Mato Grosso com o regime estadual. Mas, os gestores municipais aguardam a aprovação pelo Congresso Nacional da chamada PEC Paralela, que faria a reinclusão de estados e municípios na Reforma Previdenciária.

Com a volta das atividades parlamentares, governadores e prefeitos aguardam a aprovação da emenda.

Quando aprovou a Emenda Constitucional 103/2019, o Congresso deixou de fora os estados e municípios com RPPS, o que criou uma distinção entre servidores municipais e estaduais em relação a regras das aposentadorias aplicáveis aos servidores federais. A PEC paralela foi estabelecida pelos parlamentares para corrigir essa distorção.

Fonte: gazetadigital.com.br