Cuiabá/MT – GETEC realiza Agenda do Conhecimento com o tema “Aposentadoria do Servidor com Deficiência (Teoria e Prática)

9 de abril de 2019

Na última quarta feira (03/04) aconteceu na sede da empresa mais uma Agenda do Conhecimento com o tema “Aposentadoria do Servidor com Deficiência – Teoria e Prática”

 

O evento ministrado pelos Colaboradores da COPET (Coordenação de Projetos e Estudo Técnicos), Luana Ferreira e Dr. Valter Alfonso, e do COJUR (Coordenação Jurídica), Lidiane Gomes. Foi abordada a Instrução Normativa nº 02/2014, mostrando o conceito da aposentadoria com deficiência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o cálculo de proventos e a parametrização da regra no SISPREV WEB.

 

As regras para a Aposentadoria do Servidor com Deficiência é dividida em duas hipóteses, uma por Tempo de Contribuição e outra por Idade, como estabelece a IN mencionada acima em seu Art. 4º:

 

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada; ​

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou ​

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência.  ​

Parágrafo único.  O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III deste artigo deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV, independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º.

 

Aposentadoria do Servidor com Deficiência –  A inclusão da Instrução Normativa nº 02/2014 no SISPREV WEB para a parametrização das regras.

 

Assim, visando treinar, desenvolver, valorizar e reter seu capital humano a Agenda Assessoria não mede esforços, e investe constantemente no crescimento dos seus colaboradores.

 

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