Cuiabá/MT – Diretora do PREVBRAS recebe treinamento na sede da Agenda Assessoria.

5 de outubro de 2018

A diretora do PREVBRAS Sra. Vera Lúcia Alves recebeu treinamento nos dias 03 e 04 de outubro, ministrados pelos consultores, Antonio Honório Júnior e Thiago França, com o tema Compensação Previdenciária.

 

O que é compensação?

 

A Compensação Previdenciária é o acerto financeiro que ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social,na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição,devendo ser realizada conforme as disposições na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no decreto nº 3.112 de 06 de julho 1999, alterado pelo Decreto nº 3.217, de 22 de outubro de 1999 e na Portaria MPAS Nº 6.209 de 16 de dezembro de 1999

 

Quem tem direito a compensação?

 

Todos os RPPS – responsáveis pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte – têm direito a buscar o recurso da Compensação Previdenciária. Mesmo aqueles Municípios que hoje estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas que ainda pagam para alguns de seus servidores os benefícios citados.

 

O treinamento tem como objetivo capacitar o gestor de RPPS, visando buscar recurso financeiro junto ao INSS que e garantido em lei.

 

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