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20 de julho de 2017

A necessidade de decisão com eficácia erga omnes para tutelar o direito dos servidores públicos com deficiência à aposentadoria especial.

 

Em 03 de maio de 2008 passou a viger a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) homologada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006, a fim de proteger um número estimado de 650 milhões de pessoas com deficiência no mundo, sendo 24 milhões no Brasil.

 
Após quatro anos de negociação, 192 estados-membros da ONU aprovaram o texto da Convenção. Como signatário da ONU, o Brasil assinou a CIDPD e seu Protocolo Facultativo em 30 de março de 2007, promulgando-a no Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (nos termos do §3º, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC n. 45/2004).

 

 
Em que pese a demora na assinatura da Convenção, o legislador brasileiro, desde 2005, buscou tutelar os direitos das pessoas com deficiência, alterando a Constituição Federal pela EC n. 47/2005. Por esta emenda, a Constituição possibilitou que lei complementar federal estabelecesse requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, abrangendo tanto os servidores públicos como os trabalhadores em geral.

 

 
A necessidade de decisão com eficácia erga omnes para tutelar o direito dos servidores públicos com deficiência à aposentadoria especial.
Entretanto, apesar da disposição da EC n. 47/2005 e da promulgação da Convenção em 2009, somente em 2013 foi publicada a legislação federal regulamentando a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência, pela Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, que por sua vez foi regulamentada pelo Decreto n. 8.145, de 03 de dezembro de 2013. Note-se, ambas as legislações reportando-se apenas aos segurados do regime geral de previdência social, previsto no art.201, §1º da CF/1988.

 

 
É nítida, portanto, a omissão legislativa em relação aos servidores públicos. Por essa razão, restou-lhes a tutela desse direito pela aplicação analógica da Lei Complementar n. 142/2013, valendo-se da impetração de Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal contra o Presidente da República.

 

 
O Mandado de Injunção é o remédio constitucional que busca viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sempre que carecer norma regulamentadora para sua implementação.

 

 

 

Sobre a questão da aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, o STF determinou a aplicação analógica da LC n. 142/2013 e do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do voto de relatoria de Ministro Roberto Barroso no MI 2752, julgado pelo Tribunal Pleno em 26/11/2014, publicado no DJe-246, divulgado em 15.12.2014 e publicado em 16.12.2014). A tutela desse direito, por conseguinte, resta condicionada a impetração de Mandado de Injunção contra a mora legislativa do Presidente da República e perante o STF.

 

 

FOTO VALTER  VALTER DIAS ALFONSO – Advogado, Consultor Corporativo na Empresa Agenda Assessoria.

 

FOTO HERMES  HERMES TESEU BISPO FREIRE JÚNIOR – Advogado, Consultor Jurídico na Empresa Agenda Assessoria, Especialista em Direito Tributário, cursando Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Mato Grosso.

 

 

Contudo, a concessão da aposentadoria especial ao servidor portador de deficiência, caso seja mantido todo esse procedimento, pode ser tolhida ou ao menos dificultada.

 

 
Então, a Procuradoria Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO n. 32, distribuída à relatoria da Ministra Rosa Weber, requerendo que a norma contida no art. 40, § 4º, I, da CF se tornasse efetiva mediante a aplicação da LC n. 142/2013 e do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC n. 142/2013, de forma a permitir a aposentadoria especial para servidor público portador de deficiência, enquanto perdurar a omissão legislativa, como também que fosse estipulado prazo para o Presidente da República apresentar projeto de lei complementar e o Congresso Nacional deliberar sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência.

 

 
A motivação da propositura da ADO reside no fato de que as decisões favoráveis aos servidores públicos portadores de deficiência não possuem eficácia erga omnes, uma vez que prolatadas em sede de mandado de injunção, instrumento processual com eficácia inter partes.

 

 
Outrossim, fundamenta a ação a necessidade de a Administração Pública submeter-se ao princípio da legalidade estrita e, por isso, vedada a concessão ex oficio da aposentadoria especial a todos os que cumpriram os requisitos da LC n. 142/2013 e do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

 
Logo, somente é permitido à Administração Pública analisar o mérito dos pedidos de aposentaria especial nas hipóteses de deficiência quando existente lei específica sobre o tema ou se houver decisão judicial nesse sentido.

 

 
Pessoas com deficiência, nos termos do art. 1º da Convenção Internacional “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Dar igualdade de condições ao servidor público portador de deficiência nada mais é que tornar efetivo o direito à igualdade insculpido no art. 5º, caput da CF/88.

 
Da mesma forma, tornar efetivo, não é meramente previr o direito, e sim criar meios que permitam ao servidor o gozo do direito, neste diapasão, é crível que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que move a Procuradoria Geral da República é um meio escolhido que permitirá a todos os servidores com deficiência a fruição de benefício previdenciário com requisitos e critérios diferenciados e imprescindíveis à isonomia material.

 

 

Referências Bibliográficas

 

• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 2752/DF. Distrito Federal. Relator: Ministro Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 16 dez. 2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ portal/jurisprudencia. Acesso em 6 maio 2017.
• Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). Disponível em: <https://www.un.org/development. Acesso em 6 maio 2017.

 

Fonte: Revista RPPS do Brasil

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